Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Aprovado - 11/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Designação
11/04/2024
Data Destituição
23/04/2024
Parlamentar
Aparecido da Reciclagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado