Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Aprovado - 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
27/03/2024
Parlamentar
Vilson Cordeiro (Grilo)
Motivo Fim Relatoria
Aprovado