Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023 - Aprovado - 16/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023
Data Designação
16/11/2024
Data Destituição
19/10/2024
Parlamentar
RICARDO TEIXEIRA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado