Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2023 - Aprovado - 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
13/12/2023
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado