Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2023 - Aprovado - 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
13/12/2023
Parlamentar
Vilson Cordeiro (Grilo)
Motivo Fim Relatoria
Aprovado