Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 - Aprovado - 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Vilson Cordeiro (Grilo)
Motivo Fim Relatoria
Aprovado