Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei Ordinária nº 105/2019 - Íntegra de 15/11/2021 por ALEXANDRE JACINTO (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2019 - Íntegra
Data
15/11/2021
Autor
ALEXANDRE JACINTO
Ementa
Indexação
Texto Integral