Parecer - Parecer Jurídico Nº 224/2021 de 09/11/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 224/2021
Data
09/11/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral