Parecer - Parecer jurídico n° 221/2021 de 03/11/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 221/2021
Data
03/11/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação