Parecer - Parecer Jurídico Nº 215/2021 de 27/10/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 215/2021
Data
27/10/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral