Parecer - Parecer Jurídico Nº 202/2021 de 14/10/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 202/2021
Data
14/10/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral