Parecer - Parecer jurídico n° 196/2021 de 04/10/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 196/2021
Data
04/10/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação