Parecer - Parecer Jurídico Nº 193/2021 de 27/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 193/2021
Data
27/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral