Parecer - Parecer jurídico n° 191/2021 de 27/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 191/2021
Data
27/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação