Parecer - Parecer Jurídico Nº 183/2021 de 17/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2408 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 183/2021
Data
17/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral