Parecer - Parecer Jurídico Nº 182/2021 de 16/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2405 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 182/2021
Data
16/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral