Parecer - Parecer jurídico n° 159/2021 de 25/08/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2403 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 159/2021
Data
25/08/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral