Parecer - Parecer jurídico n° 114/2021 de 08/06/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 114/2021
Data
08/06/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação