Parecer - Parecer jurídico n° 154/2021 de 20/08/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 154/2021
Data
20/08/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação