Parecer - Parecer Jurídico Nº 114/2021 de 18/08/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 114/2021
Data
18/08/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral