Parecer - Parecer Jurídico Nº 129/2021 de 13/07/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 129/2021
Data
13/07/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral