Substitutivo Geral - Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 41/2021 de 06/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo Geral
Nome
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 41/2021
Data
06/05/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 41/2021
Indexação
Texto Integral