Parecer - Parecer Jurídico Nº 123/2021 de 22/06/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 123/2021
Data
22/06/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral