Parecer - Parecer Jurídico Nº 115/2021 de 09/06/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 115/2021
Data
09/06/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral