Parecer - Parecer Jurídico Nº 109/2021 de 01/06/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 109/2021
Data
01/06/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral