Parecer - Parecer jurídico n° 100/2021 de 24/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 100/2021
Data
24/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação