Parecer - Parecer Jurídico Nº 106/2021 de 28/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 106/2021
Data
28/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral