Processo Legislativo - PL 31/2021 - PROJETO DE LEI 12/2021 de 26/05/2021 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 31/2021 - PROJETO DE LEI 12/2021
Data
26/05/2021
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 31/2021 - Projeto de Lei nº 12/2021
Indexação
Texto Integral