Parecer - Parecer jurídico n° 94/2021 de 18/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 94/2021
Data
18/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação