Parecer - Parecer jurídico n° 91/2021 de 17/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2385 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 91/2021
Data
17/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação