Parecer - Parecer 61-2021 de 26/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 61-2021
Data
26/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral