Parecer - Parecer Jurídico n° 62-2021 de 26/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 62-2021
Data
26/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral