Parecer - Parecer Jurídico Nº 72/2021 de 10/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 72/2021
Data
10/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral