Parecer - Parecer Jurídico Nº 75/2021 de 07/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 75/2021
Data
07/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral