Parecer - Parecer jurídico n° 66/2021 de 29/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2383 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 66/2021
Data
29/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral