Parecer - Parecer jurídico n° 59/2021 de 22/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 59/2021
Data
22/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral