Parecer - Parecer Jurídico n° 57/2021 de 16/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2381 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 57/2021
Data
16/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral