Parecer - Parecer Jurídico nº 56/2021 de 09/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2380 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 56/2021
Data
09/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação