Parecer - Parecer Jurídico n° 49/2021 de 31/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 49/2021
Data
31/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral