Processo Legislativo - PL 18/2021 - PROJETO DE LEI 04/2021 de 25/03/2021 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 18/2021 - PROJETO DE LEI 04/2021
Data
25/03/2021
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 18/2021 - PROJETO DE LEI 04/2021
Indexação
Texto Integral