Parecer - Parecer Jurídico n° 45/2021 de 25/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2372 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 45/2021
Data
25/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral