Parecer - Parecer Jurídico n° 41/2021 de 24/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2373 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 41/2021
Data
24/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral