Parecer - Parecer Jurídico nº 36/2021 de 22/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 36/2021
Data
22/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral