Parecer - Parecer Jurídico nº 34/2021 de 18/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 34/2021
Data
18/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação