Parecer - Parecer com Emenda de 13/12/2016 por Comissão de Justiça e Redção (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer com Emenda

Data

13/12/2016

Autor

Comissão de Justiça e Redção

Ementa

Indexação

Texto Integral