Parecer - Parecer Jurídico nº 16/2021 de 25/02/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 16/2021
Data
25/02/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação