Parecer - Parecer Jurídico nº 09/2021 de 24/02/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 09/2021
Data
24/02/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação