Parecer - Parecer jurídico n° 06/2021 de 23/02/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2358 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 06/2021
Data
23/02/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral