Parecer - Parecer jurídico n° 03/2021 de 22/02/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2361 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 03/2021
Data
22/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral