Processo Legislativo - PL 796/2020 - PROJETO DE LEI 44/2020 de 16/12/2020 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 796/2020 - PROJETO DE LEI 44/2020
Data
16/12/2020
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 796/2020 - Projeto de Lei nº 44/2020
Indexação
Texto Integral